Prazo que terminaria em dezembro de 2020 foi prorrogado até 31 de janeiro
O prazo para aderir ao Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil está terminando. A data limite para a adesão já havia sido prorrogada e os interessados têm agora até o próximo dia 31 de janeiro para solicitar, diretamente com o [GSM1] agente financeiro, a renegociação de débitos dos contratos do Fies, firmados até o segundo semestre de 2017, vencidos e não quitados até o dia 10 de julho de 2020. Considera-se débito vencido, o saldo devedor com um dia ou mais de atraso, na fase de amortização.
A prorrogação do prazo foi definida por meio da Resolução nº 43, publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 dezembro de 2020.
Quando adere ao programa, o interessado pode optar por liquidar ou parcelar o saldo devedor total. Dentro dessas duas opções, há alternativas que oferecem diferentes porcentagens de redução dos encargos moratórios e quantidades de parcelas (que podem chegar até a 175).
Uma opção é a redução de 60% dos encargos moratórios, no caso de liquidação do saldo devedor total. Isso pode ser feito em até quatro parcelas semestrais, com pagamento até 31 de dezembro de 2022, sendo o vencimento da primeira parcela para o dia 31 de março de 2021.
Já para o parcelamento do saldo devedor total, as opções são as seguintes: em até 24 parcelas mensais, sendo o vencimento da primeira parcela em 31 de março de 2021, com redução de 60% dos encargos moratórios; em até 145 parcelas mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% dos encargos moratórios; ou em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% dos encargos moratórios.
Os descontos concedidos são referentes aos encargos moratórios, ou seja, os débitos contratuais permanecerão sendo cobrados. O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200 reais.
Após a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, o banco terá até 15 dias para finalizar a contratação da renegociação, que será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores, por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelo banco para essa finalidade.
Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações da Secretaria de Educação Superior
Notícia publicada pelo portal Ministério da Educação, no dia 27/01/2020, no endereço eletrhttps://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/ultimos-dias-para-solicitar-renegociacao-de-debitos-do-fies?utm_campaign=abmesclipping_-_28012021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station